Léo da Silva Alves - Jurisprudência

Jurisprudência

Instrução

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO

1. Apesar de não haver qualquer disposição legal que determine a nomeação de defensor dativo para o acompanhamento das oitivas de testemunhas e demais dilig ências, no caso de o acusado não comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído – como existe no âmbito do processo penal –, não se pode vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que meramente potencial, da defesa técnica.

2. A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar se materializa, nesse particular, não apenas com a oportunização ao acusado de fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo, mas com a efetiva constituição de defensor durante todo o seu desenvolvimento, garantia que não foi devidamente observada pela Autoridade Impetrada, a evidenciar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Precedentes.

4. Mandado de segurança concedido para declarar a nulidade do processo administrativo desde o início da fase instrutória e, por conseqüência, da penalidade aplicada.

MS 10837/DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0120158-6

Ministro PAULO GALLOTTI - TERCEIRA SEÇÃO

DJ 13.11.2006 p. 221

AUSÊNCIA DO ACUSADO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS

Não há falar em cerceamento de defesa, e, conseqüentemente, em nulidade do processo administrativo disciplinar, nas hipóteses em que, embora não presenciada pelo próprio acusado, a oitiva testemunhal é acompanhada pelo seu advogado. Precedentes.

RMS 17393 / SC; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170815-9

Ministra LAURITA VAZ - QUINTA TURMA

DJ 16.10.2006 p. 385

GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES

A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores é considerada como prova lícita, não configurando interceptação telefônica, e serve como suporte para o oferecimento da denúncia, tanto no que tange à materialidade do delito como em relação aos indícios de sua autoria. Precedentes.

RMS 19785/RO; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0046880-2

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA

DJ 30.10.2006 p. 335

PROVA PERICIAL IMPOSSÍVEL

O indeferimento de produção de prova pericial que se mostra impossível de ser realizada não configura afronta à ampla defesa. Art. 156, da Lei n. 8.112/90.

MS 10783 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0109365-0

Ministro FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO

DJ 26.06.2006 p. 115

PROVA EMPRESTADA

A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à “prova emprestada”, não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contradit ório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar.

RMS 20066 / GO; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0080149-0

Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA

DJ 10.04.2006 p. 236

Matéria do professor publicada em Consulex - 2006

PROJETO DE LEI NO SENADO AMPLIA MEIOS DE INVESTIGAÇÃO EM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal promove o aperfeiçoamento dos processos disciplinares, contribuindo para o combate à impunidade e para o aperfeiçoamento das instituições.

Léo da Silva Alves

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EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO (I)

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em afirmar que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade deste.

MS 10828 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0118274-0

Ministro PAULO GALLOTTI – TERCEIRA SEÇÃO

DJ 02.10.2006 p. 220

EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO (II)

A compreensão pacificada na Terceira Seção desta Corte é no sentido de que a “extrapolação do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.” (MS nº 7.962/DF e MS nº 7.051/DF)

MS 8852 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0000019-0

Ministro PAULO GALLOTTI - TERCEIRA SEÇÃO

DJ 10.04.2006 p. 119 - REPDJ 02.05.2006 p. 247

Veja também:

* INSTAURAÇÃO

* INSTRUÇÃO

* DEFESA

* JULGAMENTO




		Jurisprudência Instrução AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO 1. Apesar de não haver qualquer disposição legal que determine a nomeação de defensor dativo para o acompanhamento das oitivas de testemunhas e demais dilig ências, no caso de o acusado não comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído – como existe no âmbito do processo penal –, não se pode vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que meramente potencial, da defesa técnica. 2. A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar se materializa, nesse particular, não apenas com a oportunização ao acusado de fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo, mas com a efetiva constituição de defensor durante todo o seu desenvolvimento, garantia que não foi devidamente observada pela Autoridade Impetrada, a evidenciar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Precedentes. 4. Mandado de segurança concedido para declarar a nulidade do processo administrativo desde o início da fase instrutória e, por conseqüência, da penalidade aplicada. MS 10837/DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0120158-6 Ministro PAULO GALLOTTI - TERCEIRA SEÇÃO DJ 13.11.2006 p. 221 AUSÊNCIA DO ACUSADO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS Não há falar em cerceamento de defesa, e, conseqüentemente, em nulidade do processo administrativo disciplinar, nas hipóteses em que, embora não presenciada pelo próprio acusado, a oitiva testemunhal é acompanhada pelo seu advogado. Precedentes. RMS 17393 / SC; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170815-9 Ministra LAURITA VAZ - QUINTA TURMA DJ 16.10.2006 p. 385 GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores é considerada como prova lícita, não configurando interceptação telefônica, e serve como suporte para o oferecimento da denúncia, tanto no que tange à materialidade do delito como em relação aos indícios de sua autoria. Precedentes. RMS 19785/RO; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0046880-2 Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA DJ 30.10.2006 p. 335 PROVA PERICIAL IMPOSSÍVEL O indeferimento de produção de prova pericial que se mostra impossível de ser realizada não configura afronta à ampla defesa. Art. 156, da Lei n. 8.112/90. MS 10783 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0109365-0 Ministro FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO DJ 26.06.2006 p. 115 PROVA EMPRESTADA A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à “prova emprestada”, não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contradit ório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar. RMS 20066 / GO; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0080149-0 Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA DJ 10.04.2006 p. 236 Matéria do professor publicada em Consulex - 2006 PROJETO DE LEI NO SENADO AMPLIA MEIOS DE INVESTIGAÇÃO EM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal promove o aperfeiçoamento dos processos disciplinares, contribuindo para o combate à impunidade e para o aperfeiçoamento das instituições. Léo da Silva Alves Clique aqui para ver a matéria completa EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO (I) A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em afirmar que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade deste. MS 10828 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0118274-0 Ministro PAULO GALLOTTI – TERCEIRA SEÇÃO DJ 02.10.2006 p. 220 EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO (II) A compreensão pacificada na Terceira Seção desta Corte é no sentido de que a “extrapolação do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.” (MS nº 7.962/DF e MS nº 7.051/DF) MS 8852 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0000019-0 Ministro PAULO GALLOTTI - TERCEIRA SEÇÃO DJ 10.04.2006 p. 119 - REPDJ 02.05.2006 p. 247 Veja também: * INSTAURAÇÃO * INSTRUÇÃO * DEFESA * JULGAMENTO