Léo da Silva Alves - Legislação

Legislação

Legislação Federal Ver também Legislação Militar

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindic ância patrimonial e dá outras providências.

Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 11.719, DE 20 JUNHO DE 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009

Legislação Estadual

*Acre

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

*Amazonas

LEI Nº 2.794, DE 06 DE MAIO DE 2003

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

*Bahia

LEI Nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

*Ceará

LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

*Espírito Santo

LEI COMPLEMENTAR Nº 46

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

*Goiás

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

*Maranhão

LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.

*Mato Grosso

LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 1º DE JULHO DE 2002

Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

LEI Nº 8.265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 005 - TJ - MT

Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável aos servidores do Poder Judiciário.

*Mato Grosso do Sul

LEI Nº 1.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

* Pará

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

* Paraná

Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970

Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

*Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 22 DE AGOSTO DE 1990

Institui o regime jurídico único de que trata o Art. 98 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

*Piauí

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais e dá outras providências.

*Rio de Janeiro

Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

*Santa Catarina

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 6.844, de 29 de julho de 1986

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado de Santa Catarina.

*São Paulo

LEI ESTADUAL Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

*Tocantins

LEI Nº 1.818, de 23 de agosto de 2007

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.

Legislação Municipal

*São Luís - MA

LEI Nº 4.615, DE 19 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís e dá outras providências.

*São Paulo - SP

LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

LEI N° 8.989, de 29 de OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

*Palmas - TO

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 16 de novembro de 1999

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

*Rio de Janeiro - RJ

LEI Nº 94, de 14 de março de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.




		Legislação Legislação Federal Ver também Legislação Militar CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindic ância patrimonial e dá outras providências. Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006 Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. LEI Nº 11.719, DE 20 JUNHO DE 2008 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 Legislação Estadual Acre LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Amazonas LEI Nº 2.794, DE 06 DE MAIO DE 2003 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Bahia LEI Nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Ceará LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Espírito Santo LEI COMPLEMENTAR Nº 46 Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Goiás LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Maranhão LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências. Mato Grosso LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 1º DE JULHO DE 2002 Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. LEI Nº 8.265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências. PROVIMENTO Nº 005 - TJ - MT Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável aos servidores do Poder Judiciário. Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Pará LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. * Paraná Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Pernambuco LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 22 DE AGOSTO DE 1990 Institui o regime jurídico único de que trata o Art. 98 da Constituição Estadual, e dá outras providências. Piauí LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais e dá outras providências. Rio de Janeiro Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Santa Catarina LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 6.844, de 29 de julho de 1986 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado de Santa Catarina. São Paulo LEI ESTADUAL Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Tocantins LEI Nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. Legislação Municipal São Luís - MA LEI Nº 4.615, DE 19 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís e dá outras providências. São Paulo - SP LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. LEI N° 8.989, de 29 de OUTUBRO DE 1979 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas. Palmas - TO LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 16 de novembro de 1999 Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Rio de Janeiro - RJ LEI Nº 94, de 14 de março de 1979 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.