MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS



Modelo de Portaria Instauradora   

Modelo de Nomeação do Secretário   

Modelo de Ata de Instalação

Modelo de Mandado de Notificação

Comunicação à Autoridade   

Modelo de Encerramento de Volume   

Modelo de Intimação

Modelo de Memorando ao Chefe do Servidor Comunicando sua Intimação para Depor   

Modelo de Ofício a Autoridade Solicitando Declinar Local, Dia e Hora para Prestar Depoimento   

Modelo de Termo de Depoimento   

Modelo de Termo de Declarações

Modelo de Interrogatório

Despacho de Indiciação

Citação - Anotação

Apresentação de Defesa - Anotação   

Modelo de Portaria de Instauração 

Modelo de Portaria de Continuidade 

Modelo de Mandado de Notificação

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta

Modelo de Termo de Juntada de Documentos 

Modelo de Regulação Interna de Política de Contratação, Gestão e Fiscalização de Contratos
 
Direito Disciplinar e Processo Administrativo
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