Pareceres

Referenciais para estudo. Elementos para fundamentação de despachos, relatórios, pareceres, julgamentos e recursos.

PARECERES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

> Sobre inassiduidade
> Sobre Rito Sumário - inassiduidade habitual
> Sobre desídia
> Sobre abandono de cargo – prescrição – demissão ex-ofício
> Sobre abandono de cargo por dificuldades financeiras
> Sobre a amplitude da defesa
> Sobre o equilíbrio entre acusação e defesa
> Sobre o sentido de “contumácia”
> Sobre a reintegração por fato novo - 10 anos depois
> Sobre bacharel em Direito em comissão processante
> Sobre conversão de processo em sindicância
> Sobre integrante de cargo em comissão: 1) compondo comissão. 2) afastamento preventivo
 
Direito Disciplinar e Processo Administrativo
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