Léo da Silva Alves

Pareceres

Sobre inassiduidade

PROCESSO: Nº 25265.001151/95-76
ORIGEM: Ministério da Saúde/FNS
ASSUNTO:Apuração de faltas ao serviço e descaracterização de infrações disciplinares.

PARECER: GQ – 160

Servidor do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde faltou oitenta dias ao trabalho, de maneira interpolada, no período que medeia setembro de 1994 e julho de 1995, e, sem interrupção, por mais de trinta dias, compreendidos no período de 20 de julho a 18 de setembro de 1995.

(...)

10. São, pois, elementos constitutivos da infração as sessenta faltas interpoladas, cometidas no período de um ano, e a inexistência da justa causa. Para considerar-se caracterizada a inassiduidade habitual é necessário que ocorram esses dois requisitos, de forma cumulativa. O total de sessenta faltas, por si só, não exclui a verificação da justa causa. (grifamos)

(...)

16. Não se demonstra, em qualquer fase do presente processo, que o indiciado faltou ao trabalho intencionalmente ou sem justa causa. Os laudos médicos desautorizam a conclusão de que esses elementos constitutivos das infrações disciplinares estivessem presentes nas faltas ao serviço, permitindo, ao invés, a convicção de que o indiciado fazia uso de drogas, antes e durante os períodos considerados para a apuração das possíveis irregularidades. (grifamos)

(...)

17. A alegação de que o servidor não procurou o serviço médico da repartição, com vistas à constatação de seu estado de saúde e ao seu licenciamento, numa conduta indesejável, é válida apenas no tocante ao aspecto de não terem sido abonadas as faltas e ao correspondente desconto na remuneração. Todavia, é imprestável para a tipificação do abandono de cargo e da inassiduidade habitual, ante o contexto dos autos.

Brasília, 31 de julho de 1998.

WILSON TELES DE MACÊDO

Consultor da União.

PARECER: GQ - 160
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 10.8.98. Publicado na íntegra no Diário Oficial de 12 de agosto de 1998, p.5.

Veja mais:

> Sobre inassiduidade

> Sobre Rito Sumário - inassiduidade habitual

> Sobre desídia

> Sobre abandono de cargo – prescrição – demissão ex-ofício

> Sobre abandono de cargo por dificuldades financeiras

> Sobre a amplitude da defesa

> Sobre o equilíbrio entre acusação e defesa

> Sobre o sentido de “contumácia”

> Sobre a reintegração por fato novo - 10 anos depois

> Sobre bacharel em Direito em comissão processante

> Sobre conversão de processo em sindicância

> Sobre integrante de cargo em comissão: 1) compondo comissão. 2) afastamento preventivo




		Pareceres Sobre inassiduidade PROCESSO: Nº 25265.001151/95-76 ORIGEM: Ministério da Saúde/FNS ASSUNTO:Apuração de faltas ao serviço e descaracterização de infrações disciplinares. PARECER: GQ – 160 Servidor do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde faltou oitenta dias ao trabalho, de maneira interpolada, no período que medeia setembro de 1994 e julho de 1995, e, sem interrupção, por mais de trinta dias, compreendidos no período de 20 de julho a 18 de setembro de 1995. (...) 10. São, pois, elementos constitutivos da infração as sessenta faltas interpoladas, cometidas no período de um ano, e a inexistência da justa causa. Para considerar-se caracterizada a inassiduidade habitual é necessário que ocorram esses dois requisitos, de forma cumulativa. O total de sessenta faltas, por si só, não exclui a verificação da justa causa. (grifamos) (...) 16. Não se demonstra, em qualquer fase do presente processo, que o indiciado faltou ao trabalho intencionalmente ou sem justa causa. Os laudos médicos desautorizam a conclusão de que esses elementos constitutivos das infrações disciplinares estivessem presentes nas faltas ao serviço, permitindo, ao invés, a convicção de que o indiciado fazia uso de drogas, antes e durante os períodos considerados para a apuração das possíveis irregularidades. (grifamos) (...) 17. A alegação de que o servidor não procurou o serviço médico da repartição, com vistas à constatação de seu estado de saúde e ao seu licenciamento, numa conduta indesejável, é válida apenas no tocante ao aspecto de não terem sido abonadas as faltas e ao correspondente desconto na remuneração. Todavia, é imprestável para a tipificação do abandono de cargo e da inassiduidade habitual, ante o contexto dos autos. Brasília, 31 de julho de 1998. WILSON TELES DE MACÊDO Consultor da União. PARECER: GQ - 160 NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 10.8.98. Publicado na íntegra no Diário Oficial de 12 de agosto de 1998, p.5. Veja mais: > Sobre inassiduidade > Sobre Rito Sumário - inassiduidade habitual > Sobre desídia > Sobre abandono de cargo – prescrição – demissão ex-ofício > Sobre abandono de cargo por dificuldades financeiras > Sobre a amplitude da defesa > Sobre o equilíbrio entre acusação e defesa > Sobre o sentido de “contumácia” > Sobre a reintegração por fato novo - 10 anos depois > Sobre bacharel em Direito em comissão processante > Sobre conversão de processo em sindicância > Sobre integrante de cargo em comissão: 1) compondo comissão. 2) afastamento preventivo