Léo da Silva Alves

Pareceres

Sobre a reintegração por fato novo - 10 anos depois

PROCESSO: Nº 08200-011.859/93-18

ASSUNTO: Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar formulado por Domingos Luiz Passerini.

Parecer nº GQ – 28

NOTA DO PROFESSOR: O parecer trata de pedido de revisão feito por policial federal, face decisão favorável em juízo a colega apenado no mesmo processo disciplinar

Por tudo o que foi visto, analisado e apreciado, a Comissão conclui que a pena de DEMISSÃO “a bem do Serviço Público” imposta ao Dr (...)* foi excessiva e injusta, tanto é fato que a Justiça assim a considerou em relação ao Dr. (...)*

Não poderia a Comissão concluir pelo contrário, pois a decisão judicial, fato novo apresentado, por si só justifica o ato revisório e sugere também a nulidade do ato punitivo aplicado ao Dr. (...),indiciado juntamente com o Dr. (...), pelos mesmos fatos e circunst âncias.

(...)

Brasília, 17 de agosto de 1994.
L. A. PARANHOS SAMPAIO
Consultor da União

PARECER: GQ - 28
NOTA: A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “De acordo, em face das informações. Em 30.8.94”. Parecer publicado no DO de 1º.9.94, p.13193.

Veja mais:

> Sobre inassiduidade

> Sobre Rito Sumário - inassiduidade habitual

> Sobre desídia

> Sobre abandono de cargo – prescrição – demissão ex-ofício

> Sobre abandono de cargo por dificuldades financeiras

> Sobre a amplitude da defesa

> Sobre o equilíbrio entre acusação e defesa

> Sobre o sentido de “contumácia”

> Sobre a reintegração por fato novo - 10 anos depois

> Sobre bacharel em Direito em comissão processante

> Sobre conversão de processo em sindicância

> Sobre integrante de cargo em comissão: 1) compondo comissão. 2) afastamento preventivo




		Pareceres Sobre a reintegração por fato novo - 10 anos depois PROCESSO: Nº 08200-011.859/93-18 ASSUNTO: Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar formulado por Domingos Luiz Passerini. Parecer nº GQ – 28 NOTA DO PROFESSOR: O parecer trata de pedido de revisão feito por policial federal, face decisão favorável em juízo a colega apenado no mesmo processo disciplinar Por tudo o que foi visto, analisado e apreciado, a Comissão conclui que a pena de DEMISSÃO “a bem do Serviço Público” imposta ao Dr (...)* foi excessiva e injusta, tanto é fato que a Justiça assim a considerou em relação ao Dr. (...)* Não poderia a Comissão concluir pelo contrário, pois a decisão judicial, fato novo apresentado, por si só justifica o ato revisório e sugere também a nulidade do ato punitivo aplicado ao Dr. (...),indiciado juntamente com o Dr. (...), pelos mesmos fatos e circunst âncias. (...) Brasília, 17 de agosto de 1994. L. A. PARANHOS SAMPAIO Consultor da União PARECER: GQ - 28 NOTA: A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “De acordo, em face das informações. Em 30.8.94”. Parecer publicado no DO de 1º.9.94, p.13193. Veja mais: > Sobre inassiduidade > Sobre Rito Sumário - inassiduidade habitual > Sobre desídia > Sobre abandono de cargo – prescrição – demissão ex-ofício > Sobre abandono de cargo por dificuldades financeiras > Sobre a amplitude da defesa > Sobre o equilíbrio entre acusação e defesa > Sobre o sentido de “contumácia” > Sobre a reintegração por fato novo - 10 anos depois > Sobre bacharel em Direito em comissão processante > Sobre conversão de processo em sindicância > Sobre integrante de cargo em comissão: 1) compondo comissão. 2) afastamento preventivo